Adoção Legal e Adoção à Brasileira: Entenda as Diferenças e o Que a Lei Diz
Você sabe o que é uma adoção legal? E quando, mesmo feito com boas intenções, a adoção pode ser considerada crime?
Neste artigo, explicamos de forma simples e clara as diferenças entre a adoção legal e a chamada “adoção à brasileira”, os riscos da informalidade e os caminhos para regularizar essa situação na Justiça.
📊 O que os dados revelam sobre a adoção no Brasil?
De acordo com o Sistema Nacional de Adoção (SNA), em 2025 havia mais de 5 mil crianças disponíveis para adoção, enquanto mais de 34 mil pessoas estavam habilitadas como pretendentes.
No entanto, 94% desejam crianças com até 8 anos, principalmente entre 2 e 4 anos. Isso gera um grande desequilíbrio entre o perfil das crianças disponíveis e o perfil que a maioria deseja — e, muitas vezes, esse cenário leva famílias a adotar de forma irregular.
👥 Quem pode adotar no Brasil?
Qualquer pessoa maior de 18 anos, independentemente do estado civil, orientação sexual, religião ou classe social, pode adotar.
É necessário:
Ter ao menos 16 anos a mais que o adotado (com exceções);
Ser considerado apto após avaliação psicossocial e jurídica;
Participar de curso preparatório.
Tanto pessoas solteiras quanto casais, inclusive homoafetivos, têm o mesmo direito.
👶 Quem pode ser adotado?
Crianças e adolescentes com até 18 anos, desde que estejam legalmente disponíveis (abandono, destituição do poder familiar ou entrega voluntária dos pais);
Em casos específicos, maiores de 18 anos que já vivam sob guarda judicial da família
📝 Quais são as etapas da adoção legal?
Cadastro no Sistema Nacional de Adoção (SNA);
Curso de preparação;
Entrevistas e visitas da equipe técnica;
Estágio de convivência com a criança;
Decisão judicial e nova certidão de nascimento.
O processo pode levar tempo, mas cada etapa protege a criança e garante segurança à nova família.
⚖️ O que é adoção legal?
A adoção legal é aquela feita por meio da Vara da Infância e Juventude, com acompanhamento de equipe técnica e autorização judicial.
Ela garante ao adotado os mesmos direitos de um filho biológico: nome, convivência, herança, segurança jurídica e vínculo familiar permanente.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) afirma que esse vínculo é definitivo e não pode ser desfeito. A nova certidão de nascimento é emitida com o nome da família adotante, e a criança é protegida pela lei em todos os aspectos.
🚫 O que é adoção à brasileira?
É o nome dado à prática de registrar ou criar como próprio o filho de outra pessoa sem autorização judicial. Isso pode acontecer quando uma mãe biológica entrega o bebê a uma família, que registra a criança como se fosse seu filho biológico.
Essa prática é considerada crime, conforme o artigo 242 do Código Penal. A pena varia de 2 a 6 anos de reclusão. Ainda que a intenção tenha sido proteger a criança, a Justiça pode aplicar o perdão judicial, mas o ato continua sendo ilegal.
❤️ “E se eu só quiser ajudar a criança?”
Mesmo quando há boa intenção, adotar de forma informal pode causar prejuízos graves à criança:
Dificuldade de acesso a plano de saúde e escola;
Problemas na emissão de documentos;
Falta de herança ou pensão;
Risco de perder a guarda em caso de denúncia.
O afeto é essencial, mas só a adoção legal garante estabilidade e proteção completa.
⚖️ O que dizem os tribunais?
A Justiça brasileira reconhece a importância dos vínculos afetivos consolidados, mesmo em casos de adoção informal. Mas isso não significa que tudo será aceito automaticamente.
Cada situação é analisada individualmente. O juiz avalia:
Se houve boa-fé;
Se a criança está bem e segura;
Se a regularização é o melhor caminho.
O foco sempre será o melhor interesse da criança, princípio que orienta todas as decisões judiciais em Direito de Família.
🛑 E quem já vive uma adoção informal?
Se você já cuida de uma criança sem ter passado pela Justiça, é importante regularizar a situação. Isso pode ser feito por meio de uma ação de adoção, com ou sem o pedido de destituição do poder familiar dos pais biológicos, conforme o caso.
Esse processo é feito na Vara da Infância, com participação do Ministério Público e da equipe técnica do Judiciário. A ideia é transformar o vínculo de fato em vínculo de direito.
Contar com a orientação de um advogado especializado em Direito de Família é essencial para garantir segurança jurídica a todos os envolvidos.
✅ Conclusão
A adoção é uma forma legítima e necessária de construir família. Mas para que esse vínculo seja duradouro, seguro e respeite os direitos da criança, é preciso seguir os caminhos previstos na lei.
Se você deseja adotar ou já cuida de uma criança informalmente, procure orientação jurídica e siga pelo caminho correto.
Adotar é um ato de amor. Fazer isso pela via legal é um ato de responsabilidade.